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  1. TRE2012-11-15

    607/10.8TBPTM-E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – A legitimidade do réu para a causa resulta do seu interesse

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA HERANÇA

Fonte

  • Jurisprudência540
  • Legislação (DR)82
  • Arbitragem (CAAD)22
  • Fiscal — vinculativas (AT)11
  • Pareceres (PGR)7
  • Provedor de Justiça6
  • Direito da UE6

Tribunal

  • TRC225
  • TRE198
  • TRG100
  • DR-I82
  • CAAD-T22
  • AT-IV11
  • TCAS10
  • PGR-CC7
  • UE6
  • PJ6
  • TCAN6
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 2012674

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE32
  • MEDIDA DA PENA26
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO23
  • ÓNUS DA PROVA18
  • ABUSO DE DIREITO16
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES13
  • PRAZO12
  • COMPETÊNCIA MATERIAL11
  • PRESCRIÇÃO10
  • RECURSO10
  • INSOLVÊNCIA9
  • NULIDADE DA SENTENÇA9
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ9
  • CONTRATO-PROMESSA9
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • CAUSA PREJUDICIAL9
  • TÍTULO EXECUTIVO9
  • CONTRA-ORDENAÇÃO8
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO8
  • REQUISITOS8
  • CADUCIDADE8
  • CONTRATO DE SEGURO8
  • EFEITOS8
  • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL7