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  1. TRE2012-11-15

    607/10.8TBPTM-E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – A legitimidade do réu para a causa resulta do seu interesse

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA HERANÇA

Fonte

  • Jurisprudência612
  • Legislação (DR)66
  • Arbitragem (CAAD)18
  • Pareceres (PGR)6
  • Direito da UE3
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • TRE259
  • TRC238
  • TRG112
  • DR-I66
  • CAAD-T18
  • PGR-CC6
  • UE3
  • PJ2
  • TCAS1
  • CCA1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2012707

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO35
  • MEDIDA DA PENA34
  • NULIDADE22
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES19
  • RECURSO17
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA13
  • INDEMNIZAÇÃO12
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ12
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS12
  • NULIDADE DA SENTENÇA11
  • CONTRA-ORDENAÇÃO11
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
  • REQUISITOS9
  • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA9
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA9
  • DESOBEDIÊNCIA8
  • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES8
  • ABUSO DE DIREITO8
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA8
  • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA8
  • ROUBO8
  • PROVA8
  • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL8