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  1. TRE2012-11-15

    607/10.8TBPTM-E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – A legitimidade do réu para a causa resulta do seu interesse

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA HERANÇA

Fonte

  • Jurisprudência978
  • Arbitragem (CAAD)60
  • Legislação (DR)48
  • Pareceres (PGR)4
  • Direito da UE2
  • Provedor de Justiça2
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRC415
  • TRE341
  • TRG191
  • CAAD-T60
  • DR-I48
  • TCAS20
  • TCAN11
  • PGR-CC4
  • UE2
  • PJ2
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 20121095

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA48
  • NULIDADE39
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO35
  • ÓNUS DA PROVA28
  • RECURSO28
  • MEDIDA DA PENA23
  • REQUISITOS22
  • PRAZO22
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO21
  • CASO JULGADO17
  • Derrama17
  • NULIDADE DA SENTENÇA16
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES16
  • CONTRA-ORDENAÇÃO14
  • INDEMNIZAÇÃO14
  • ABUSO DE DIREITO14
  • CAUSA DE PEDIR13
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ13
  • EXECUÇÃO12
  • PRESCRIÇÃO12
  • INCONSTITUCIONALIDADE11
  • PENHORA11
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA11
  • NULIDADE DE SENTENÇA10
  • NULIDADE INSANÁVEL10