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  1. TRE2012-11-15

    607/10.8TBPTM-E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – A legitimidade do réu para a causa resulta do seu interesse

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA HERANÇA

Fonte

  • Jurisprudência948
  • Legislação (DR)47
  • Arbitragem (CAAD)43
  • Pareceres (PGR)4
  • Provedor de Justiça2
  • Direito da UE2

Tribunal

  • TRC367
  • TRE342
  • TRG187
  • DR-I47
  • CAAD-T43
  • TCAS38
  • TCAN14
  • PGR-CC4
  • UE2
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 20121046

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA48
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO44
  • NULIDADE35
  • ÓNUS DA PROVA29
  • RECURSO24
  • REQUISITOS24
  • MEDIDA DA PENA23
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO21
  • NULIDADE DA SENTENÇA20
  • CASO JULGADO17
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES16
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ16
  • NULIDADE PROCESSUAL15
  • INDEMNIZAÇÃO15
  • PRAZO15
  • NULIDADE DE SENTENÇA14
  • CAUSA DE PEDIR13
  • INVENTÁRIO12
  • ABUSO DE DIREITO11
  • EXECUÇÃO11
  • PRESCRIÇÃO11
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA11
  • PROVA PERICIAL10
  • CADUCIDADE10
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE10