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  1. TRE2012-11-15

    607/10.8TBPTM-E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – A legitimidade do réu para a causa resulta do seu interesse

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA HERANÇA

Fonte

  • Jurisprudência829
  • Arbitragem (CAAD)52
  • Legislação (DR)49
  • Pareceres (PGR)4
  • Provedor de Justiça2
  • Direito da UE2

Tribunal

  • TRC326
  • TRE298
  • TRG176
  • CAAD-T52
  • DR-I49
  • TCAS20
  • TCAN9
  • PGR-CC4
  • UE2
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 2012938

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA45
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO37
  • NULIDADE30
  • ÓNUS DA PROVA24
  • RECURSO20
  • CASO JULGADO20
  • REQUISITOS19
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO17
  • MEDIDA DA PENA16
  • EXECUÇÃO16
  • Derrama15
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES14
  • ABUSO DE DIREITO13
  • INVENTÁRIO13
  • INDEMNIZAÇÃO13
  • NULIDADE DA SENTENÇA13
  • PRAZO12
  • NULIDADE PROCESSUAL11
  • NULIDADE DE SENTENÇA11
  • CONTRA-ORDENAÇÃO11
  • PRESCRIÇÃO11
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO10
  • INJUNÇÃO10
  • LEGITIMIDADE10
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE10