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  1. TRE2012-11-15

    607/10.8TBPTM-E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – A legitimidade do réu para a causa resulta do seu interesse

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA HERANÇA

Fonte

  • Jurisprudência819
  • Arbitragem (CAAD)52
  • Legislação (DR)44
  • Provedor de Justiça5
  • Fiscal — vinculativas (AT)3
  • Direito da UE2
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRC330
  • TRE307
  • TRG158
  • CAAD-T52
  • DR-I44
  • TCAN16
  • TCAS8
  • PJ5
  • AT-IV3
  • UE2
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 2012926

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO33
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO29
  • NULIDADE26
  • MEDIDA DA PENA23
  • INDEMNIZAÇÃO20
  • ÓNUS DA PROVA19
  • CONTRA-ORDENAÇÃO18
  • RECURSO17
  • NULIDADE DE SENTENÇA17
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES16
  • PRESCRIÇÃO15
  • NULIDADE DA SENTENÇA14
  • RESPONSABILIDADE CIVIL14
  • REQUISITOS14
  • ABUSO DE DIREITO13
  • CULPA11
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS11
  • PRAZO11
  • REJEIÇÃO10
  • NULIDADE INSANÁVEL10
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA10
  • DIFAMAÇÃO10
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10
  • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES10
  • CASO JULGADO9