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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRACTA”.

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  • Ilegalidade abstracta4
  • Ilegalidade abstrata1
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em abstrato1
  • Ilegalidade203
  • Fiscalização abstracta da legalidade4

    Fonte

    • Jurisprudência115
    • Arbitragem (CAAD)18
    • Legislação (DR)3

    Tribunal

    • TRE55
    • TRC33
    • TRG20
    • CAAD-T18
    • TCAS5
    • DR-I3
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 2012136

    Descritor

    • ← todos
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES11
    • MEDIDA DA PENA11
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • CASO JULGADO6
    • NULIDADE5
    • Derrama5
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • DESOBEDIÊNCIA4
    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES3
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
    • CAUSA DE PEDIR3
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE3
    • ARGUIDO3
    • REQUISITOS3
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA3
    • INCONSTITUCIONALIDADE3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL3
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA3
    • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • IN DUBIO PRO REO3
    • PRESCRIÇÃO2
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
    • VALOR PROBATÓRIO2