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  1. TRE2012-11-15

    607/10.8TBPTM-E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – A legitimidade do réu para a causa resulta do seu interesse

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA HERANÇA

Fonte

  • Jurisprudência1519
  • Legislação (DR)183
  • Arbitragem (CAAD)78
  • Fiscal — vinculativas (AT)67
  • Pareceres (PGR)11
  • Provedor de Justiça11
  • Direito da UE9

Tribunal

  • TRC608
  • TRE544
  • TRG327
  • DR-I183
  • CAAD-T78
  • AT-IV67
  • TCAN23
  • TCAS17
  • PGR-CC11
  • PJ11
  • UE9

Ano

  • ← todos
  • 20121878

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA95
  • ÓNUS DA PROVA58
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO46
  • INDEMNIZAÇÃO42
  • NULIDADE42
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO40
  • MEDIDA DA PENA32
  • RECURSO32
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE30
  • REQUISITOS30
  • ABUSO DE DIREITO26
  • NULIDADE DA SENTENÇA25
  • PRESCRIÇÃO22
  • INDEFERIMENTO LIMINAR21
  • Derrama20
  • PRAZO20
  • CADUCIDADE20
  • INVENTÁRIO19
  • NULIDADE DE SENTENÇA19
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES18
  • CASO JULGADO18
  • CONTRA-ORDENAÇÃO17
  • CAUSA DE PEDIR17
  • NULIDADE PROCESSUAL16
  • Enquadramento16