607/10.8TBPTM-E1

Relator: JOSÉ LÚCIO

confissão dos factos mencionada no art. 484º, n.º 2, do CPC limita-se aos próprios factos, não podendo significar o reconhecimento da dívida alegada, como se se tratasse

• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
• RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA HERANÇA