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  1. TRE2012-11-15

    607/10.8TBPTM-E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – A legitimidade do réu para a causa resulta do seu interesse

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA HERANÇA

Fonte

  • Jurisprudência1172
  • Legislação (DR)135
  • Arbitragem (CAAD)76
  • Direito da UE2
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRC456
  • TRE437
  • TRG270
  • DR-I135
  • CAAD-T76
  • TCAS4
  • TCAN4
  • UE2
  • PGR-CC2
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 20121387

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA57
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO47
  • ÓNUS DA PROVA46
  • NULIDADE41
  • INDEMNIZAÇÃO31
  • RECURSO29
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO28
  • REQUISITOS28
  • ABUSO DE DIREITO26
  • PRAZO23
  • NULIDADE DA SENTENÇA22
  • TÍTULO EXECUTIVO22
  • MEDIDA DA PENA22
  • NULIDADE DE SENTENÇA18
  • CASO JULGADO18
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ18
  • PRESCRIÇÃO18
  • EXECUÇÃO17
  • CADUCIDADE17
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES17
  • CONFISSÃO15
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA15
  • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO14
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE14
  • INJUNÇÃO14