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  1. TRE2012-11-15

    607/10.8TBPTM-E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – A legitimidade do réu para a causa resulta do seu interesse

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA HERANÇA

Fonte

  • Jurisprudência1307
  • Legislação (DR)199
  • Arbitragem (CAAD)46
  • Direito da UE5
  • Pareceres (PGR)5
  • Provedor de Justiça3
  • Fiscal — vinculativas (AT)3

Tribunal

  • TRE499
  • TRC473
  • TRG285
  • DR-I199
  • CAAD-T46
  • TCAS28
  • TCAN22
  • UE5
  • PGR-CC5
  • AT-IV3
  • PJ3

Ano

  • ← todos
  • 20121568

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA71
  • NULIDADE47
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO47
  • ÓNUS DA PROVA46
  • RECURSO34
  • INDEMNIZAÇÃO26
  • PRAZO26
  • NULIDADE DA SENTENÇA26
  • MEDIDA DA PENA26
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO25
  • ABUSO DE DIREITO23
  • REQUISITOS21
  • CADUCIDADE20
  • CASO JULGADO19
  • CAUSA DE PEDIR18
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA17
  • CONTRA-ORDENAÇÃO16
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES16
  • PRESCRIÇÃO16
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE16
  • NULIDADE DE SENTENÇA15
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ15
  • INJUNÇÃO15
  • ACIDENTE DE TRABALHO14
  • COMPETÊNCIA MATERIAL14