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  1. TRE2012-11-15

    607/10.8TBPTM-E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    interesse em contradizer, atenta a relação controvertida tal como é apresentada pelo autor na petição inicial. 2 – A confissão dos factos mencionada no art. 484º

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA HERANÇA

Fonte

  • Jurisprudência1811
  • Legislação (DR)273
  • Arbitragem (CAAD)102
  • Fiscal — vinculativas (AT)37
  • Direito da UE31
  • Provedor de Justiça16
  • Pareceres (PGR)12

Tribunal

  • TRC665
  • TRE623
  • TRG384
  • DR-I273
  • CAAD-T102
  • TCAS78
  • TCAN48
  • AT-IV37
  • UE31
  • PJ16
  • TC-CONF12
  • PGR-CC12
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 20122282

Descritor

  • ← todos
  • ÓNUS DA PROVA65
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO55
  • NULIDADE55
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO54
  • INSOLVÊNCIA52
  • INDEMNIZAÇÃO40
  • REQUISITOS37
  • PRAZO36
  • RECURSO36
  • NULIDADE DA SENTENÇA35
  • MEDIDA DA PENA34
  • PRESCRIÇÃO32
  • ABUSO DE DIREITO31
  • CASO JULGADO30
  • CADUCIDADE29
  • RESPONSABILIDADE CIVIL24
  • ACIDENTE DE TRABALHO24
  • NULIDADE DE SENTENÇA23
  • COMPETÊNCIA MATERIAL23
  • CONTRA-ORDENAÇÃO21
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ20
  • Derrama20
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES19
  • CAUSA DE PEDIR19
  • RESOLUÇÃO19