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  1. TRE2012-11-15

    607/10.8TBPTM-E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – A legitimidade do réu para a causa resulta do seu interesse

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA HERANÇA

Fonte

  • Jurisprudência477
  • Legislação (DR)134
  • Fiscal — vinculativas (AT)28
  • Arbitragem (CAAD)17
  • Pareceres (PGR)8
  • Provedor de Justiça7
  • Direito da UE4

Tribunal

  • TRE181
  • TRC163
  • DR-I134
  • TRG108
  • AT-IV28
  • CAAD-T17
  • TCAN15
  • TCAS10
  • PGR-CC8
  • PJ7
  • UE4

Ano

  • ← todos
  • 2012675

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
  • INSOLVÊNCIA20
  • ÓNUS DA PROVA19
  • MEDIDA DA PENA18
  • NULIDADE18
  • ABUSO DE DIREITO16
  • INDEMNIZAÇÃO15
  • EXPROPRIAÇÃO14
  • PRESCRIÇÃO13
  • PRAZO11
  • REQUISITOS10
  • NULIDADE DA SENTENÇA10
  • RECURSO9
  • INJUNÇÃO8
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • CASO JULGADO8
  • RESOLUÇÃO7
  • CONFISSÃO7
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA7
  • MATÉRIA DE FACTO7
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ7
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
  • CAUSA DE PEDIR7
  • NULIDADE INSANÁVEL7
  • RESPONSABILIDADE CIVIL7