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1. TRG2012-04-26citado por 1

   104/08.1TBVLN.G2

   Relator: ISABEL ROCHA

   I – As acções de simples apreciação positiva ou negativa têm a finalidade

   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • REQUISITOS
2. TRC2012-02-07

   503/06.3TBMLD.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º

   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • ESTRANGEIRO
   • ESTADOS MEMBROS DA CE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS