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1. TRC2012-12-11

   1220/12.0TBPBL-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   juiz do julgamento de facto a elaborá-la. II - O art.659º, nº 3 do CPC manda atender na sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como reportando ... factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência, ou seja, de um dos factos-índices do art.20º do CIRE. Ao requerido caberá a prova da inexistência dos factos

   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • PROVA DOCUMENTAL
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRC2012-02-29citado por 6

   689/11.5TBLSA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CREDOR
   • REQUERIMENTO
3. TRE2012-07-12citado por 1

   459/12.3TBSLV

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Só o sócio da sociedade cuja deliberação se pretende suspender tem

   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CREDOR PIGNORATÍCIO
4. TRE2012-10-25

   704/12.5

   Relator: CANELAS BRÁS

   Apresentar-se-á revestido da necessária legitimidade activa para intentar processo de

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CREDOR
   • CRÉDITO LITIGIOSO