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1. TRC2012-12-11

   1220/12.0TBPBL-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, postulado no art.654

   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • PROVA DOCUMENTAL
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRE2012-10-25

   704/12.5

   Relator: CANELAS BRÁS

   Apresentar-se-á revestido da necessária legitimidade activa para intentar processo de

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CREDOR
   • CRÉDITO LITIGIOSO