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1. TRE2012-09-18

   1445/10.3PBFAR-A.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e no

   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2012-04-17

   116/11.8T2VGS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A decisão interlocutória que declare a legitimidade de uma parte, não

   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO
   • CONTRADIÇÃO DE JULGADOS
   • EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL