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658/08.2TAEVR.E1
Relator: SÉNIO ALVES
I. O assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na
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Relator: SÉNIO ALVES
I. O assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A acção judicial de impugnação de direito justificado é uma acção
Relator: ANA TEIXEIRA
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A decisão interlocutória que declare a legitimidade de uma parte, não