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1. TRE2012-02-07citado por 2

   658/08.2TAEVR.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. O assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • LEGITIMIDADE
   • PENA SUSPENSA
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE
2. TRG2012-07-11

   3072/10.6TBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. A acção judicial de impugnação de direito justificado é uma acção

   • IMPUGNAÇÃO
   • JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • ÓNUS DA PROVA
   • LEGITIMIDADE