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1. TRE2012-12-07citado por 6

   141/09.9GBSTC.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. Não obstante o teor do n.º 1 do artigo 377

   • DEMANDANTE CIVIL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2012-10-31

   255205/09.6YIPRT-E.G1\

   Relator: RAMOS LOPES

   1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • EXTINÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO
3. TRC2012-04-17

   116/11.8T2VGS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A decisão interlocutória que declare a legitimidade de uma parte, não

   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO
   • CONTRADIÇÃO DE JULGADOS
   • EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL