TRG
8/12.3TBPTB.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
causa de pedir consiste na alegação do núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo concedentes do direito em causa”. – cfr. Ac. Supremo Tribunal de Justiça ... locatário violador das indicadas obrigações contratuais, é o Réu parte da relação material controvertida, com relevante interesse em contradizer, sendo o titular de tal interesse, sendo parte legitima na acção