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141/09.9GBSTC.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não obstante o teor do n.º 1 do artigo 377
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não obstante o teor do n.º 1 do artigo 377
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Relator: JOÃO AMARO
Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e no
Relator: ANA TEIXEIRA
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