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1. TRE2012-09-18

   1445/10.3PBFAR-A.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e no

   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2012-04-23

   423/09.0TAVCT.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA

   O ofendido carece de legitimidade para se poder constituir como assistente no

   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE