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1. TRC2012-02-29

   170/11.2TMGR-C.C1

   Relator: CARLOS GIL

   deferimento inicial do requerimento para exoneração do passivo restante depende não apenas da não verificação dos fundamentos de indeferimento previstos no artigo 238º do CIRE, mas também, numa interpretação teleológica ... insolvência da requerente do incidente de insolvência, não deve o incidente de exoneração do passivo restante ser indeferido com base no disposto no disposto no artigo 238º, nº 1, alínea

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PREJUÍZO
   • CREDOR
   • JUROS
2. TRC2012-10-23

   7/12.5TBVIS-I.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. Do simples facto de o insolvente se apresentar tardiamente à insolvência

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PREJUÍZO
   • CREDOR
   • JUROS
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRG2012-04-26

   2191/11.6TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   apresentação tardia do insolvente/requerente da exoneração do passivo restante não traduz automaticamente uma presunção de prejuízo para os credores (nos termos do art. 238º, nº1, d) do CIRE), advindo

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • PREJUÍZO
   • JUROS