1/04.0TBMMN.E1

Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

1 - A junção de documentos às alegações da apelação só poderá ter

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
• ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
• ÂMBITO DO RECURSO
• CONCLUSÕES DE RECURSO
• DOCUMENTAÇÃO CAMARÁRIA
• PROPRIEDADE HORIZONTAL