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1. TRE2012-12-07

   156/11.7TAVVC.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1. Tendo sido rejeitado liminarmente, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura

   • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2012-05-29

   253/07.3 JASTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • GRAVAÇÃO E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DIREITO À IMAGEM
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL