253/07.3 JASTB.E1

Relator: MARTINHO CARDOSO

1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença

• DEVASSA DA VIDA PRIVADA
• GRAVAÇÃO E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
• DIREITO À IMAGEM
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL