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1. TRG2012-11-19citado por 2

   494/10.6GCBRG.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   1. Nos termos do artigo 157.º, n.º 1, do Código

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2012-12-07

   156/11.7TAVVC.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1. Tendo sido rejeitado liminarmente, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura

   • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL