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1. TRE2012-05-29

   253/07.3 JASTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • GRAVAÇÃO E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DIREITO À IMAGEM
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2012-04-10

   373/03.3 GESTB.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   Tendo o arguido sido condenado, no decurso do prazo da suspensão da

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • ESCASSEZ DE ELEMENTOS FÁCTICOS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL