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1. TRE2012-07-12

   290/10.0GTSTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A omissão da menção de “poderes delegados” em despacho de aprovação

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ALCOOLÍMETRO
   • APROVAÇÃO DE MODELO
   • PODERES DELEGADOS
   • PUBLICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
3. TRE2012-04-17

   59/10.2GACVD.E1

   Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS

   O não cumprimento da realização da notificação por escrito, nos termos e

   • IRREGULARIDADE