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1. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
2. TRE2012-04-17

   59/10.2GACVD.E1

   Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS

   O não cumprimento da realização da notificação por escrito, nos termos e

   • IRREGULARIDADE