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    • Jurisprudência303
    • Legislação (DR)31
    • Arbitragem (CAAD)13
    • Pareceres (PGR)4
    • Provedor de Justiça3
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRE122
    • TRC114
    • TRG49
    • DR-I31
    • CAAD-T13
    • TCAN9
    • TCAS9
    • PGR-CC4
    • PJ3
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2012355

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA16
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
    • NULIDADE11
    • ÓNUS DA PROVA11
    • MEDIDA DA PENA9
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE7
    • PROVAS7
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
    • RECURSO6
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
    • PRISÃO PREVENTIVA5
    • REQUISITOS5
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA5
    • PREJUÍZO5
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
    • PROVA INDIRECTA5
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • BUSCA DOMICILIÁRIA4
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS4
    • ASSISTENTE4
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA4
    • PROVA4
    • IRREGULARIDADE PROCESSUAL4
    • FACTOS4