TRE
1979/12.5
Relator: CANELAS BRÁS
alínea d), do CIRE, não implica a extinção do incidente de exoneração do passivo restante por inutilidade superveniente. Sumário do relator
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Relator: CANELAS BRÁS
alínea d), do CIRE, não implica a extinção do incidente de exoneração do passivo restante por inutilidade superveniente. Sumário do relator
Relator: ABRANTES MENDES
Recuperação de Empresas (CIRE), não acarreta a inutilidade superveniente do pedido de exoneração do passivo restante, devendo o mesmo prosseguir