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1. TRE2012-12-20citado por 5

   45/09.5GECUB.E2

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1- Em caso de acidente de viação os condutores nele intervenientes só

   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL
   • CONDUTOR INTERVENIENTE EM ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • EXAME SANGUÍNEO
   • FALTA DE CONSENTIMENTO DO VISADO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2012-01-17citado por 1

   3/09.0IDFAR.E1

   Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO

   1. Apesar de não se ter apurado, através de prova directa, o

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL