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  1. TRE

    2021/10.6TBLLE.E1

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    adjudicação far-se-á nos termos desse acordo. Mas não havendo acordo dos interessados presentes na conferência, a lei impõe que a adjudicação se faça por sorteio entre todos ... interessados. III – Estando presente apenas um interessado, terá de proceder-se a sorteio, porquanto é impossível estabelecer-se qualquer acordo, uma vez que um acordo é um encontro de pelo