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1. TRG2012-10-22citado por 3

   657/08.4TABGC.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise

   • PROVA INDICIÁRIA
   • DESOBEDIÊNCIA
   • INCUMPRIMENTO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
2. TRG2012-06-11

   115/10.7GCVRM.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   Não tendo o arguido pago a multa em que foi condenado, em

   • SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA
   • INCUMPRIMENTO
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA