213/09.0TAETZ.E1

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não

• ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO OU REPRESENTANTE DO ENTE COLECTIVO