2 resultados

1. TRE2012-03-20citado por 2

   213/09.0TAETZ.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO OU REPRESENTANTE DO ENTE COLECTIVO
2. TRE2012-01-17citado por 1

   3/09.0IDFAR.E1

   Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO

   1. Apesar de não se ter apurado, através de prova directa, o

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL