TRE
23/10.1IDEVR.E1
Relator: SÉNIO ALVES
1. O artº 6º, nº 1 do RGIT, como o artº 12º
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Relator: SÉNIO ALVES
1. O artº 6º, nº 1 do RGIT, como o artº 12º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1.A declaração de contumácia – que suspende o prazo prescricional – não é
Relator: PAULO VALÉRIO
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto