2 resultados

1. TRG2012-11-15

   724/11.7TBPTL.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. A fixação de um prazo mais alargado de 10 anos como

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2012-02-26

   353017/10.7YIPRT.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento

   • INJUNÇÃO
   • COMPETÊNCIA INTERNA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RECLAMAÇÃO