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1. TRC2012-12-05

   43/11.9T2AVR-D.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.8), apresentado requerimento de interposição de recurso ... créditos fiscais reconhecidos no processo concursal, condiciona a homologação judicial desse plano (a homologação prevista no artigo 214º do CIRE), à prévia aceitação pela Administração Fiscal das garantias previstas

   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • LEI GERAL DO ORÇAMENTO
   • CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
2. TRC2012-01-25citado por 2

   1511/10.5TBTNV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   As normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • COIMA
   • REGIME
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2012-10-16

   11/12.3TBVIS-A.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1.- O artº 204 nº 2 do Código dos Regimes Contributivos do

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
   • PENHOR
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2012-04-24

   2/10.9YEPBL.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   O artigo 152º, n.º 3, do C. da Estrada, não padece

   • RECUSA DE TESTE DE ÁLCOOL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
5. TRE2012-03-27

   23/10.1IDEVR.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   1. O artº 6º, nº 1 do RGIT, como o artº 12º

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
6. TRG2012-02-26

   353017/10.7YIPRT.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento

   • INJUNÇÃO
   • COMPETÊNCIA INTERNA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RECLAMAÇÃO