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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
14/2009 é materialmente inconstitucional. IV - A posterior aplicação retroactiva às acções intentadas no pressuposto do prazo de caducidade constante da redacção introduzida no artigo 1817º do CC, operada pela
Relator: PAULO VALÉRIO
crimes. A norma do art.º 50º, do C. Penal, que estabelece os pressupostos da aplicação da suspensão da execução da pena, não é inconstitucional
Relator: TELES PEREIRA
I – Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A fixação de um prazo mais alargado de 10 anos como
Relator: ALBERTO MIRA
O artigo 152º, n.º 3, do C. da Estrada, não padece
Relator: SÉNIO ALVES
1. O artº 6º, nº 1 do RGIT, como o artº 12º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1.A declaração de contumácia – que suspende o prazo prescricional – não é
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - É inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo
Relator: ISABEL ROCHA
I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento