TRG
724/11.7TBPTL.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A fixação de um prazo mais alargado de 10 anos como
7 resultados
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A fixação de um prazo mais alargado de 10 anos como
Relator: JORGE JACOB
A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01
Relator: ALBERTO MIRA
O artigo 152º, n.º 3, do C. da Estrada, não padece
Relator: SÉNIO ALVES
1. O artº 6º, nº 1 do RGIT, como o artº 12º
Relator: PAULO VALÉRIO
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto
Relator: ALBERTO MIRA
Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter