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1. TRC2012-10-23

   147/07.2TMAVR-C.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - Os privilégios imobiliários conferidos à Segurança Social pelos artigos 2.º

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
   • HIPOTECA
   • LEI INTERPRETATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2012-07-03

   1931/06.0TBPBL.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
3. TRC2012-07-03

   404/09.3TARGR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine

   • INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO
   • RESPOSTA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRE2012-03-06

   9/01.7GBMRA.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   1.A declaração de contumácia – que suspende o prazo prescricional – não é

   • DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE