2 resultados

1. TRC2012-07-03

   404/09.3TARGR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine

   • INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO
   • RESPOSTA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2012-02-29

   183/10.1GATBU.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto

   • BURLA INFORMÁTICA
   • FURTO
   • CONCURSO REAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INCONSTITUCIONALIDADE