TRC
43/11.9T2AVR-D.C1
Relator: TELES PEREIRA
plano (a homologação prevista no artigo 214º do CIRE), à prévia aceitação pela Administração Fiscal das garantias previstas no plano, quando estas passem pela constituição de hipoteca ou de penhor ... CPPT. IV – Actua esta faculdade de rejeição de um plano de insolvência pela Administração Fiscal, em função do nº 3 do artigo 30º da LGT, introduzido pela Lei do Orçamento