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1. TRC2012-07-03

   1931/06.0TBPBL.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
2. TRC2012-01-17

   350/08.8TBCDN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Não é inconstitucional o regime constante da alínea a) do n

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE