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23/10.1IDEVR.E1
Relator: SÉNIO ALVES
1. O artº 6º, nº 1 do RGIT, como o artº 12º
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Relator: SÉNIO ALVES
1. O artº 6º, nº 1 do RGIT, como o artº 12º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: ALBERTO MIRA
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Relator: PROENÇA DA COSTA
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
1.A declaração de contumácia – que suspende o prazo prescricional – não é
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - É inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo
Relator: PAULO VALÉRIO
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto
Relator: ISABEL ROCHA
I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Não é inconstitucional o regime constante da alínea a) do n
Relator: ALBERTO MIRA
Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter