2 resultados

1. TRC2012-04-24

   2/10.9YEPBL.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   O artigo 152º, n.º 3, do C. da Estrada, não padece

   • RECUSA DE TESTE DE ÁLCOOL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2012-02-26

   353017/10.7YIPRT.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento

   • INJUNÇÃO
   • COMPETÊNCIA INTERNA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RECLAMAÇÃO