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1511/10.5TBTNV.C1
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As normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º
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A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine
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O artigo 152º, n.º 3, do C. da Estrada, não padece
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No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto
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I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento
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Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter